PRERROGATIVAS
As prerrogativas profissionais estão elencadas ao longo de toda a legislação atinente à classe, em especial nos artigos 6º e 7º do Estatuto da OAB, sendo responsáveis por permitir aos advogados a independência e inviolabilidade necessárias para o exercício de seu mister em sua plenitude, não podendo ser entendidas como privilégios e sim garantia da própria sociedade. Seu destinatário final, portanto, não é o advogado mas o cidadão.
O advogado que se sentir violado em suas prerrogativas deve acessar o serviço e preencher um formulário online, por meio do qual denunciará quais foram as condições impostas a ele de forma arbitrária ou de maneira ilegal pelo servidor público, seja de qualquer esfera, municipal, estadual ou federal.
O serviço de Reclamação Online é uma ferramenta que evita um embate direto do advogado com o servidor, poupando-o de qualquer atitude revanchista contra ele.
A OAB/MG criou o Plantão de Prerrogativas WhatsApp. O novo meio de comunicação entre o advogado e os órgãos de prerrogativas da Seccional Mineira funciona 24 horas por dia, 7 dias
por semana. Para enviar mensagens e denúncias ao Plantão de Prerrogativas WhatsApp, basta incluir o número (31) 97121-5246 nos contatos do celular.
Para ter acesso, adicione o número do WhatsApp de Prerrogativas nos contatos do seu telefone. Se preferir, entre em contato diretamente com a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Seccional Mineira, através do telefone 0800 2831 651.
